Nº Processo	Modalidade	Nº do Edital	Data da Sessão	Julgamento	Situação
1332	Dispensa	3/2023	17/03/2023 14:00	Global	Homologado
Objeto: Locação do imóvel localizado na rua Cocos, 15, Distrito de Porto Agrário, para servir de ponto de apoio para procedimentos de reuniões de associações rurais, bem como para servir de apoio para distribuição de alimentos do Programa de Aquisição de Alimentos (PAA), bem como para uso de almoxarifado para guarda de materiais da secretaria Municipal de Desenvolvimento, Agricultura e Meio Ambiente, locação do imóvel que se dá através de procedimentos administrativos de dispensa de licitação com fulcro no art. 24, inciso X, da Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993, com aplicação no que couber, dos ditames da Lei Federal nº 8.245, de 18 de outubro de 1991, que regulamenta a locação de imóveis urbanos, conforme detalhado no projeto básico, em atendimento à solicitação do Secretário Municipal de Agricultura.